norma nº 3175/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3175, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial referente pavimentação de via urbana.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
521.366,88 (Quinhentos e Vinte e Hum Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais e 
Oitenta e Oito Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 – Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0006.1.059 - Pavimentação da Rua Pedro Mendes de 
Camargo (C.R. Nº 1.022.834-09/2015/MCIDADES)
4.4.90.51.00.00.1932 – Obras e Instalações.................................... R$ 493.100,00
4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.................................... R$ 28.266,88
TOTAL............................................................................................... R$ 521.366,88
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 932 - conta nº 647.051-0........ R$ 493.100,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1000....................................... R$ 28.266,88
TOTAL............................................................................................... R$ 521.366,88
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Fevereiro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal