| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Elaboração de Projetos. |
| native_id | 3515 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3177, DE 08 DE MARÇO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Elaboração de Projetos. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.02 – Departamento de Infraestrutura Urbana 15.451.0006.2.223 – Elaboração de Projetos – C.R. nº 1.026.170-57/2015 3.3.90.39.00.00.1933 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................................................................................ R$ 196.400,00 3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................................................................................ R$ 3.600,00 TOTAL............................................................................................ R$ 200.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de arrecadação da fonte 933-conta CEF n° 647.054-5 R$ 196.400,00 O Excesso de arrecadação da fonte 1000...................................... R$ 3.600,00 TOTAL............................................................................................ R$ 200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Março de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal