norma nº 3209/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3209, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, para transferência de Recursos de 
Programas para cumprimento da Portaria MDS nº 
113/2015 (Blocos de Financiamento e Programas).
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.280,00 (Sete Mil, 
Duzentos e Oitenta Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
 
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0012.2044 – Programa PSB Convivência com Idosos – PBV II
3.3.20.93.00.00.1858–Indenizações e Restituições...................................... R$ 50,00
08.242.0012.2045 – Programa PSE – Piso de Transição de Média 
Complexidade
3.3.20.93.00.00.1857–Indenizações e Restituições...................................... R$ 120,00
08.243.0012.6048 - Programa PSE – Piso de Transição de Alta 
Complexidade I – Criança/Adolescente
3.3.20.93.00.00.1853–Indenizações e Restituições...................................... R$ 500,00
08.243.0012.6084 – Programa BPC na Escola – Questionário a ser 
Aplicado
3.3.20.93.00.00.1915–Indenizações e Restituições...................................... R$ 10,00
08.244.0012.2047 - Programa PBV III – Equipe Volante
3.3.20.93.00.00.1854–Indenizações e Restituições...................................... R$ 500,00
08.244.0012.2048 – IGD do SUAS
3.3.20.93.00.00.1856 – Indenizações e Restituições.................................... R$ 200,00
08.244.0012.2049 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade –
CREAS/MSE
3.3.20.93.00.00.1859–Indenizações e Restituições...................................... R$ 1.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3209, DE 06.04.16 ... 02
08.244.0012.6045 – Programa PSB – Piso Básico Fixo - CRAS
3.3.20.93.00.00.1860–Indenizações e Restituições...................................... R$ 700,00
08.244.0012.6046 – Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa 
Família - IGD
3.3.20.93.00.00.1885–Indenizações e Restituições...................................... R$ 3.500,00
08.244.0012.6079 – Programa PBV – Piso Básico Variável - SCFV
3.3.20.93.00.00.1899–Indenizações e Restituições...................................... R$ 700,00
TOTAL R$ 7.280,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1858, conta 21.025-0 R$ 50,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1857, conta 21.029-3 R$ 120,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1853, conta 21.024-2 R$ 500,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1915, conta 28.796-2 R$ 10,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1854, conta 21.027-7 R$ 500,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1856, conta 21.023-4 R$ 200,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1859, conta 21.052-8 R$ 1.000,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1860, conta 21.033-1 R$ 700,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1885, conta 21.022-6 R$ 3.500,00 
O Excesso de Arrecadação da fonte 1899, conta 26.864-X R$ 700,00 
TOTAL R$ 7.280,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Abril de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal