norma nº 3207/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3207, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, para execução dos recursos instituída pela 
Portaria MDS nº 113/2015 (Blocos de Financiamento 
e Programas).
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 855.290,00(Oitocentos 
e Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa Reais), dentro das seguintes dotações 
orçamentárias:
 
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2229 - Bloco da Proteção Social Básica - FNAS
3.1.90.11.00.00.1935 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil.............................................................................................................
 
R$ 45.000,00
3.1.91.13.00.00.1935 – Obrigações Patronais........................................... R$ 6.700,00
3.3.90.30.00.00.1935 – Material de Consumo........................................... R$ 66.000,00
3.3.90.36.00.00.1935 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..... R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.1935 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$ 242.300,00
3.3.91.97.00.00.1935 – Aporte para Cobertura do Passivo Atuarial do 
RPPS.......................................................................................................... R$ 3.000,00
08.244.0012.2230 - Bloco da Proteção Social Especial de Média 
Complexidade - FNAS
3.1.90.11.00.00.1938 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil..............................................................................................................
R$ 100,00
3.1.91.13.00.00.1938 – Obrigações Patronais............................................ R$ 50,00
3.3.90.30.00.00.1938 – Material de Consumo............................................ R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.1938 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$ 119.400,00
3.3.91.97.00.00.1938 – Aporte para Cobertura do Passivo Atuarial do 
RPPS............................................................................................................ R$ 50,00
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08.244.0012.6087 - Bloco da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade – FNAS
3.1.90.11.00.00.1939 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 37.000,00
3.1.91.13.00.00.1939 – Obrigações Patronais............................................. R$ 5.470,00
3.3.90.30.00.00.1939 – Material de Consumo............................................. R$ 39.200,00
3.3.90.39.00.00.1939 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 13.980,00
3.3.91.97.00.00.1939 – Aporte para Cobertura do Passivo Atuarial do 
RPPS.............................................................................................................. R$ 4.070,00
08.244.0012.2231 - Programa Aprimora Rede
3.3.90.30.00.00.1936 – Material de Consumo R$ 2.000,00
08.244.0012.2232 - Bloco da Gestão do SUAS - FNAS
3.3.90.14.00.00.1937 – Diárias – Pessoal Civil............................................. R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.1937 – Material de Consumo............................................... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.1937 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.1937– Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 19.100,00
08.244.0012.2233 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do 
Cadastro Único - FNAS
3.3.90.14.00.00.1940 – Diárias – Pessoal Civil............................................. R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.1940 – Material de Consumo............................................... R$ 47.105,00
3.3.90.39.00.00.1940 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 99.060,00
4.4.90.52.00.00.1940 – Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 58.205,00
08.244.0012.2234 - Programa BPC - Benefício de Prestação Continuada
3.3.90.30.00.00.1941– Material de Consumo R$ 2.000,00
TOTAL R$ 855.290,00
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Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recursos:
O Excesso de arrecadação da fonte 1935,conta 30.239-2 R$ 363.500,00
O Excesso de arrecadação da fonte 1938, conta 30.237-6 R$ 144.600,00
O Excesso de arrecadação da fonte 1939, conta 30.236-8 R$ 99.720,00
O Excesso de arrecadação da fonte 1936, conta 30.232-5 R$ 2.000,00
O Excesso de arrecadação da fonte 1937, conta 30.235-X R$ 36.100,00
O Excesso de arrecadação da fonte 1940, conta 30.234-1 R$ 207.370,00
O Excesso de arrecadação da fonte 1941, conta 30.233-3 R$ 2.000,00
TOTAL R$ 855.290,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Abril de 2016.
 Leila Aubrift Klenk
 Prefeita Municipal