norma nº 3196/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3196, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial para aquisição e incorporação de 
corretivos agrícolas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais), distribuído 
nas seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 05 - Departamento de Agropecuária
20.601.0023.2.226 – PROGRAMA DE APOIO AO MANEJO E 
FERTILIDADE DO SOLO-2013
3.3.90.30.00.00.1910 - Material de Consumo..................................... R$ 4.000,00
3.3.20.93.00.00.1910–Indenizações e Restituições............................ R$ 2.500,00
TOTAL................................................................................................ R$ 6.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 910 - conta nº 234-5..................... R$ 6.500,00
TOTAL................................................................................................ R$ 6.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal