norma nº 3199/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3199, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação para 
o Programa Crescer em Família. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
3.330,00 (Três Mil e Trezentos e Trinta Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.081 – Programa Crescer em Família
348: 3.3.20.93.00.00.1887–Indenizações e Restituições.................... R$ 1.500,00
349: 3.3.90.30.00.00.1000–Material de Consumo.............................. R$ 1.480,00
350: 4.4.90.52.00.00.1000–Equipamentos e Material Permanente.... R$ 350,00
TOTAL................................................................................................. R$ 3.330,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 887............................................ R$ 1.500,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1000.......................................... R$ 1.830,00
TOTAL............................................................................................... R$ 3.330,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal