| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Patrulha Mecanizada. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3213, DE 14 DE ABRIL DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Patrulha Mecanizada. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.269,22 (Vinte e Três Mil, Duzentos e Sessenta e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural 20.606.0020.2227– Aquisição de Patrulha Mecanizada (C.R. 1.009.421-78/2013/MAPA) 3.3.20.93.00.00.1905 – Indenizações e Restituições R$ 16.000,00 4.4.90.52.00.00.1905 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 7.269,22 TOTAL............................................................................................... R$ 23.269,22 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da fonte 905 - conta CEF n° 647.041-3... R$ 23.269,22 TOTAL............................................................................................... R$ 23.269,22 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Abril de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal