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norma nº 3242/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3242 / 2016
Date 2016-06-03
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de brinquedos pedagógicos e complementação de alimentação escolar para os Centros Municipais de Educação Infantil Creche e Pré-Escola.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3242, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para aquisição de brinquedos 
pedagógicos e complementação de alimentação 
escolar para os Centros Municipais de Educação 
Infantil Creche e Pré-Escola.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
1.420,03 (Hum Mil, Quatrocentos e Vinte Reais e Três Centavos), dentro da seguinte 
dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.236 – FNDE – Manutenção de Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.3152 – Material de Consumo.................................. R$ 1.420,03
TOTAL............................................................................................... R$ 1.420,03
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 152 - conta nº 23.604-7.................. R$ 1.420,03
TOTAL................................................................................................ R$ 1.420,03
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Junho de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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