| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de brinquedos pedagógicos e complementação de alimentação escolar para os Centros Municipais de Educação Infantil Creche e Pré-Escola. |
| native_id | 3582 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3242, DE 03 DE JUNHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de brinquedos pedagógicos e complementação de alimentação escolar para os Centros Municipais de Educação Infantil Creche e Pré-Escola. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.420,03 (Hum Mil, Quatrocentos e Vinte Reais e Três Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.365.0029.2.236 – FNDE – Manutenção de Educação Infantil 3.3.90.30.00.00.3152 – Material de Consumo.................................. R$ 1.420,03 TOTAL............................................................................................... R$ 1.420,03 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Superávit Financeiro da fonte 152 - conta nº 23.604-7.................. R$ 1.420,03 TOTAL................................................................................................ R$ 1.420,03 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Junho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal