norma nº 3255/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3255, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto 
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, a firmar 
convênio com a Entidade Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, 
referente ao repasse financeiro, por meio de 
auxílio, objetivando a execução de ações voltadas 
à garantia dos direitos da criança e do 
adolescente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA/LAPA/PR e o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar convênio 
com a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE DA LAPA, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente Henrique 
dos Santos, nº 717, Centro, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 
38.955,00 (Trinta e Oito Mil, Novecentos e Cinqüenta e Cinco Reais) referente ao 
repasse financeiro, por meio de auxílio, para a execução de ações voltadas a garantia 
dos direitos da criança e do adolescente, previstas no PROJETO “BOLA DE OURO”, 
selecionado pelo Conselho, a ser desenvolvido pela Entidade Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa, condizente com a Resolução 
CMDCA/LAPA-PR nº 120, de 06/04/2016, que dispõe sobre o repasse dos recursos, 
conforme Projeto, Plano de Aplicação e Planilhas de Orçamento, partes integrantes
desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de 
12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual 
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao 
CMDCA/LAPA-PR por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do 
término do Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua 
prorrogação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3255, DE 10.06.16 ... 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10 04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 243 0013 6050 – Doações de Pessoas Físicas e Jurídica para o FMDCA
4.4.50.42.00.00.1000 – Auxílios..................................................R$ 38.955,00
TOTAL ........................................................................................R$ 38.955,00
Art. 5º - Para dar cobertura no crédito autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1000 .................................R$ 38.955,00
TOTAL ........................................................................................R$ 38.955,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeito Municipal