norma nº 2586/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2586, DE 29 DE ABRIL DE 2011 
Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 1783 de 19 de maio de 
2004, que trata do Código de Postura do Município da 
Lapa e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado e ou acrescido no artigo 18 os 
dispositivos abaixo. 
§ 1° - Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar o 
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será interditado. 
§ 2° - O ato de interdição, desde que esse não tenha acontecido a 
menos de um ano a contar dessa lei, poderá ser revogado pelo Poder Público desde 
que seja constatada a devida regularização do estabelecimento. 
§ 3° - Ocorrendo a interdição, por atividade contrária às dispostas na 
solicitação de alvará de licença, a revogação de interdição, estará subordinada à 
apresentação de escritura pública de declaração de que não mais exercerá tais 
atividades sem a devida licença e ou autorização legal. 
§ 4° - Caso o estabelecimento descumpra os termos da escritura 
pública de declaração incidira as multas descritas no artigo 19 desta Lei, com 
acréscimo de 100% (cem por cento) sobre ela. 
Art. 2° - Fica alterado e ou acrescido no artigo 19 os dispositivos 
abaixo:
I - 1ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por 
cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em 
vigência; 
II - 2ª Infração – Multa correspondente a 100% (cem por cento) 
sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência; 
III - 3ª Infração – Multa correspondente a 200% (duzentos por cento) 
sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência; 
IV - 4ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis. 
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Art. 3° - O artigo 95 e seus complementos passarão a terem a seguinte 
redação: 
Art. 95 – A fim de impedir ou reduzir a poluição proveniente de ruídos, 
sons excessivos ou incômodos, incumbe à administração adotar as seguintes 
medidas: 
I - impedir a instalação, em setores residenciais ou 
comerciais, de estabelecimento cujas atividades produzam 
ruídos, sons e excessivos ou incômodos, exceto se 
devidamente comprovado que o estabelecimento esteja
munido com isolamento acústico; 
II - disciplinar a prestação de serviços de propaganda por 
meio de alto-falantes ou megafones, fixos ou volantes; 
III - disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução 
eletroacústica em geral; 
IV - disciplinar o uso de maquinaria, dispositivo ou motor de 
explosão que produzam ruídos ou sons, além dos limites 
toleráveis; 
V - disciplinar o transporte coletivo de modo a reduzir ou 
eliminar o tráfego em áreas próximas a hospitais, casas de 
saúde ou maternidades; 
VI - disciplinar o horário de funcionamento noturno de 
construções; 
VII - impedir a localização, em zona de silêncio ou setor 
residencial, de casas de divertimentos públicos que, pela 
natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou 
ruídos incômodos. 
Parágrafo único. Será considerado ruídos, sons excessivos ou 
incômodos aqueles em que na sua produção usem equipamentos sonoros que 
somados sejam superiores à 300 watts e emitam som superior à 90 decibéis. 
Art. 4º - O artigo 96 e seus complementos passarão a terem a seguinte 
redação: 
Art. 96. Para as casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, 
locais de diversão de acesso ao público, bares, restaurantes, boates, clubes e 
similares bem como nas igrejas, ou templos de qualquer culto, nos quais haja ruído 
por sonorização, execução ou reprodução de música ou apenas locução, os níveis 
máximos permitidos, de intensidade de som ou ruído, são os seguintes: 
I - para o período noturno, compreendido entre as 22:00 e 07:00 
horas: 
a) nas áreas de entorno de hospitais, casas de saúde ou 
maternidades; : 40 db (quarenta decibéis) ; 
b) V E T A D O 
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II - para o período diurno, compreendido entre as 07:00 e 22:00 
horas: 
a) nas áreas de entorno de hospitais, casas de saúde ou 
maternidades; : 45 db (quarenta e cinco decibéis) ;
b) VE T A D O 
Art. 5º - Os incisos do artigo 102 passarão a terem a seguinte redação: 
I - 1ª Infração – Notificação Preliminar, informando sobre a 
lei; 
II - 2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco 
por cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em 
vigência; 
III - 3ª Infração – Multa correspondente a 100% (cem por 
cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em 
vigência; 
IV - 4ª Infração – Multa correspondente a 200% (duzentos por 
cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em 
vigência; 
V - 5ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis. 
Art. 6º - O parágrafo único do artigo 108 passará a ter a seguinte 
redação: 
Parágrafo único. Para efeito deste artigo serão considerados 
divertimentos públicos: 
a- Bailes; 
b- shows; 
c- circos; 
d- parques; 
e- rodeios; 
f- exposições; 
g- eventos esportivos; 
h- bares, lanchonetes restaurantes com música ao vivo ou 
mecanizada com o uso de equipamentos sonoros que 
somados sejam superiores à 300 watts e emitam som superior 
à 90 decibéis; 
i- bares com karaokê ou videokê; 
j- lanchonetes com karaokê ou videokê; 
k- restaurantes com karaokê ou videokê; 
l- boates; 
m- motéis; 
n- teatros; 
o- cinemas; 
p- trailers fixos ou móveis, e similares. 
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Art. 7º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 
2011 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal