| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3309 / 2016 |
| Date | 2016-09-08 |
| Ementa | Prorroga para a legislatura de 2017 a 2020 a vigência da Lei municipal nº 2706, de 28 de fevereiro de 2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ LEI 3309, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 Súmula: Prorroga para a legislatura de 2017 a 2020 a vigência da Lei municipal nº 2706, de 28 de fevereiro de 2012 e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado para a legislatura de 2017 a 2020 todos os efeitos da lei municipal nº 2706, de 28 de fevereiro de 2012, que trata dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo. Art. 2º - Ficam assegurados aos subsídios de que trata a lei constante no artigo primeiro dessa lei, à aplicação dos índices de correções estabelecidos e já concedidos pelas leis municipais nº 2956, de 10 de abril de 2014, nº 3078, de 08 de maio de 2015 e nº 3193, de 31 de março de 2016. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Setembro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal