| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência de que tratam a Lei Municipal nº 2.621, de 20 de julho de 2011 e o Decreto nº 20.755, de 02 de julho de 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI N° 3382, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência de que tratam a Lei Municipal n° 2.621, de 20 de julho de 2011 e o Decreto n° 20.755, de 02 de julho de 2014. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 02 Procuradoria Geral do Município 02.06 FESAJ - PGML 04.122.0004.2.006 Manutenção Fundo Especial Ativ. Jurídicas - PGML 3.1.90.16.00.00.1000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................... R$ 15.000,00 TOTAL.................................................................................................................. R$ 15.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 Procuradoria Geral do Município 02.06 FESAJ - PGML 04.122.0004.2.006 Manutenção Fundo Especial Ativ. Jurídicas - PGML 3.3.90.14.00.00.1000 – Diárias - Pessoal Civil.................................................... R$ 15.000,00 TOTAL................................................................................................................. R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal