norma nº 3383/2017

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LEI N° 3383, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, objetivando a execução do Projeto de Emenda 
Parlamentar destinado a aquisição de veículo para 
Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social 
Básica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 44.000,00 (Quarenta e 
Quatro Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2345 Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social 
Básica – Convênio n° 180/2016 – Processo n° 14.065.463-9
4.4.90.52.00.00.948 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 36.000,00
4.4.90.52.00.00.501 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 8.000,00
TOTAL.......................................................................................................... R$ 44.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso: 
O Superávit Financeiro da fonte 948, conta bancária nº 31.073-5............... R$ 36.000,00
O Superávit Financeiro da fonte 501, conta bancária nº 146-2................... R$ 8.000,00
TOTAL.......................................................................................................... R$ 44.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal