norma nº 3401/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3401, DE 08 DE MAIO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, por Anulação de Dotação, para
inclusão de referência de dotação de Outros 
Serviços de Terceiros Pessoa Física no 
Departamento de Iluminação Pública.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
100.000,00(Cem Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
05 Secretaria de Administração
05.03 Departamento de serviços Gerais e Patrimônio
04.451.0007.2014 Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.36.00.00.507 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física.. R$ 100.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
05 Secretaria de Administração
05.03 Departamento de serviços Gerais e Patrimônio
04.451.0007.2014 Manutenção da Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00.507 – Obras e Instalações....................................... R$ 100.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal