| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3422 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | Acrescenta Ação do Programa Primeira Infância no SUAS,0012–Programa do Fundo Municipal de Assistência Social, da Lei nº 2859/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 à 2017, e dá outras providências. |
| native_id | 3764 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 3422, DE 12 DE JULHO DE 2017. Súmula: Acrescenta Ação do Programa Primeira Infância no SUAS, 0012 – Programa do Fundo Municipal de Assistência Social, da Lei nº 2859/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 à 2017, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0012 – Programa do Fundo Municipal de Assistência Social, a Ação do Programa Primeira Infância no SUAS para o exercício de 2017, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), da Lei nº 2859/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 à 2017, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de Julho de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal