norma nº 2167/2008

LEI Nº 2167, DE 22 DE ABRIL DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$
117.250,00 (Cento e Dezessete Mil, Duzentos e Cinqüenta Reais), para atender as
despesas oriundas do Convênio nº 0242502-76/2007, celebrado com o Ministério
do Turismo/Caixa e o Município da Lapa, destinado à Construção de Receptivo
Turístico, dentro da seguinte dotação:
11 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 – Gabinete do Secretário
22.695.0018.1008 – CONVÊNIO MINISTÉRIO DO TURISMO Nº 0242502-76/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.1801 – Obras e Instalações .......................... R$ 85.800,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1801 – Indenizações e Restituições ............. R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .......................... R$ 21.450,00
TOTAL .............................................................................................. R$ 117.250,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1801 ........................................... R$ 85.800,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1801 ....................................... R$ 10.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 95.800,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial ou total da seguinte dotação
orçamentária:
11 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 – Gabinete do Secretário
22.661.0037.2.057 – Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
998:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ..................... R$ 11.450,00
999:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 10.000,00
TOTAL ................................................................................................. R$ 21.450,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal