norma nº 3441/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3441, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Súmula: Regulamenta o Sistema de Plantão nos 
estabelecimentos farmacêuticos, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o funcionamento em regime de plantão, com 
atendimento ininterrupto pelo sistema de rodízio, que tem por objetivo disciplinar o 
horário de funcionamento e o serviço de plantão das farmácias e drogarias no 
Município. 
§ 1º - O Sistema de rodízio de que trata este artigo deverá ser 
elaborado conjuntamente e de comum acordo, com vigência a cada 12 (doze) 
meses, pela Vigilância Sanitária do Município e pelos estabelecimentos interessados 
em aderirem ao sistema de plantão, devendo, ainda, a primeira escala de rodízio ser 
elaborada em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei.
§ 2º - As farmácias e drogarias que optem pela renúncia da escala 
de rodízio deverão comunicar via ofício a Vigilância Sanitária Municipal, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando esta impossibilitada de retorno ao 
rodízio em seu período de vigência, sendo esta autorizada a funcionar apenas nos 
horários previstos no Código de Posturas do Município e suas alterações. 
§ 3º - Os estabelecimentos que optarem por não aderir ao sistema de 
rodízio também deverão assinar o documento elaborado pela Vigilância Sanitária e 
pelos estabelecimentos optantes, porém, como simples anuentes, nada podendo 
reclamar a respeito.
Art. 2º - O Plantão das farmácias será realizado por 01 (uma) 
farmácia, obedecendo à escala de rodízio Municipal.
Art. 3º - As farmácias e drogarias que integrarem o sistema de 
rodízio funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários: 
I - das 21h (vinte e uma horas) às 08h (oito horas) de segunda a 
sexta-feira; 
II - nos sábados das 12h (doze horas) até as 12h (doze horas) do 
sábado seguinte; 
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§ 1º - No intervalo das 21h (vinte e uma) às 08h (oito horas), a 
farmácia ou drogaria que estiver de plantão deverá garantir a permanência do 
responsável pelo atendimento, no próprio estabelecimento, onde poderá ser 
localizado para atendimento. 
§2º - No caso de abertura de novas farmácias, as mesmas poderão 
aderir ao sistema de plantão, devendo, neste caso, aguardarem o final da escala 
que estiver em vigor. 
Art. 4º - Mesmo quando não estiverem de plantão, qualquer farmácia 
e drogaria poderá atender ao público em caso de emergência.
Parágrafo Único - Consideram-se casos de emergência para fim 
deste artigo:
a - inexistência de medicamento de urgência na farmácia ou drogaria 
de plantão;
b - a ocorrência de epidemia ou calamidade pública;
c - a ocorrência de desastre ou acidente grave;
d - a ocorrência de moléstia grave ou mal súbito.
Art. 5º - Todas as farmácias e drogarias do Município ficam 
obrigadas a manter em local visível a relação das farmácias integrantes do serviço 
de plantão de atendimento, bem como seus respectivos endereços e telefones, 
independentemente de aderirem ou não ao sistema de plantão. 
Art. 6º - Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em 
desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar 
em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta 
que apresente ofício com justificativas, sendo este deferido ou indeferido pela 
Vigilância Sanitária Municipal. 
Art. 7º - Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer 
denúncia de inobservância desta Lei. 
Art. 8º - A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos 
nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: 
I – descumprimento, multa de 3,2 VRM’s; 
II - na reincidência, multa de 6,2 VRM’s
III - cassação do Alvará de Funcionamento. 
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Art. 9º – Nas mesmas penalidades do artigo 8º incorrem os 
estabelecimentos que cobrarem preços a maior pelo fato de estarem de plantão.
Parágrafo único – Para fins de aplicação da penalidade estipulada 
neste artigo, considera-se “preços a maior” aqueles que ultrapassarem o limite 
máximo estipulado para o consumidor. 
Art. 10 - A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo da 
Vigilância Sanitária e da Secretaria de Municipal de Saúde, sem prejuízo de 
denuncias feitas por qualquer pessoa.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Outubro de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal