| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2018 |
| Date | 2018-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para despesas de exercícios anteriores. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI Nº 3482, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para despesas de exercícios anteriores. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.170.000,00 (Hum Milhão, Cento e Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 06 Secretaria de Educação 06.02 Departamento Geral da Educação 12.361.0012.2267 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação MDE 5% - MDE 25% 763: 3.1.91.92.00.00.104 – Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 160.000,00 764: 3.1.91.92.00.00.103 – Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 10.000,00 06.05 FUNDEB 12.361.0012.2284 - Administrativo FUNDEB 40% 765: 3.1.91.92.00.00.102 – Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 1.000.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 1.170.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos a anulação total das seguintes dotações orçamentárias: 06 Secretaria de Educação 06.02 Departamento Geral da Educação 12.361.0012.2267 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação MDE 5% - MDE 25% 487: 3.3.91.97.00.00.104 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS................................................................................ R$ 160.000,00 566: 3.3.91.97.00.00.103 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS................................................................................ R$ 10.000,00 06.05 FUNDEB 12.361.0012.2284 - Administrativo FUNDEB 40% 580: 3.3.91.97.00.00.102 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS................................................................................ R$ 1.000.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 1.170.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal