norma nº 2177/2008

LEI Nº 2177, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a renomeação de Órgãos e Unidades
Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica alterada a denominação do Órgão 06.00 – Secretaria de
Saúde e a Unidade 06.01 – Departamento de Saúde, constante na Lei nº 2144 de 21
de dezembro de 2007 e seus anexos, passando a ser denominado Órgão 06.00 –
Fundo Municipal de Saúde e Unidade 06.01 – Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único – As alterações serão necessárias para implantação
do Fundo Municipal de Saúde e serão considerados nos anexos do PPA e LDO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Maio de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal