norma nº 3267/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3267, DE 04 DE JULHO DE 2016
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e 
execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 
2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no 
uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município 
da Lapa, relativas ao exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e 
organização, e de suas eventuais alterações;
II - as prioridades e metas da administração pública municipal;
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e
V - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas
da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas 
públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, observando-se os 
seguintes objetivos principais:
I – a austeridade na utilização dos recursos públicos;
II – o planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, 
eficiência, efetividade e eficácia;
III – o combate a pobreza e a promoção da cidadania e da inclusão social;
IV – a assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com 
deficiência;
V – a municipalização integral do ensino fundamental, do primeiro ao quinto 
ano;
VI – a prestação de serviços educacionais de qualidade;
VII – a promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
VIII – a promoção do desenvolvimento do Município, do crescimento econômico 
e a geração de emprego e renda;
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IX – a garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento 
Básico;
X – a promoção da agropecuária e do abastecimento;
XI – a recuperação e preservação do meio ambiente;
XII – a melhoria da infraestrutura urbana e rural;
XIII – a reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando 
maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
XIV – integração regional e metropolitana.
Parágrafo único. A inclusão das empresas públicas dependentes nos orçamentos fiscal e da 
seguridade social obedecerá às disposições da Portaria nº 589, de 27 de dezembro de 2001, da 
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes 
fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá :
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento da seguridade social;
III - o orçamento de investimento das empresas.
§ 2º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e 
de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria 
Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão.
§ 3º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua 
natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de 
aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do 
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4º. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de
dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos 
técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas 
pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017, obedecerá as seguintes 
disposições:
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas;
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa;
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o 
mesmo código, independentemente da unidade orçamentária;
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IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o 
controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo;
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o 
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2016;
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em 
andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com o patrimônio 
público;
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter 
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico￾financeiros.
Art. 5º. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos 
Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da administração indireta, encaminharão a 
Secretaria da Fazenda e Planejamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 
de julho de 2016.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuição dos serviços a serem prestados;
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita 
orçamentária.
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da 
situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o 
limite de 5% da receita corrente líquida.
Art. 8º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, 
que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social, educação e cultura, dependerá de 
autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à 
disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo 
Poder Executivo.
§ 1º. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que 
tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
§ 2º. A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público e 
obedecerão às seguintes condições:
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
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II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e 
instalações, bem como para a realização de atividades em regime de cooperação entre a 
sociedade civil organizada e o poder público municipal.
§ 3º. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, 
exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
Art. 9º. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, 
do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados:
I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, 
previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de 
arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas 
mensais.
§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo 
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados 
apurados em função de sua execução.
Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o 
equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de 
empenho e da movimentação financeira.
§ 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos 
Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária 
de 2017 e de seus créditos adicionais, que só poderão ser suplementados, por ato próprio, em até 
30% do total do orçamento de cada entidade.
§ 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação 
e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do 
Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto.
§ 4º. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem obrigação 
constitucional e legal de execução.
Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2017, o cronograma anual de desembolso mensal para 
pagamento de suas despesas.
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Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e 
de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus 
programas.
Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, 
aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei 
Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que 
importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário￾financeiro a que se refere o seu artigo 14.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes 
sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para 
pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham 
sido considerados na estimativa da receita.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017 são as especificadas no 
Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação 
de despesas.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a despesas 
obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei 
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de 
tributos.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de 
pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - a criação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a criação e 
alteração de estrutura de carreira;
III - o provimento de cargos, empregos, funções públicas e contratações emergenciais 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia 
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes.
Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, 
somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, 
não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o 
"caput" deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos 
provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência 
municipal. 
V - decorrentes de pagamentos de sessões extraordinárias realizadas pelo Poder Legislativo 
durante o período de recesso parlamentar;
Art. 19. No exercício de 2017, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa 
houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses 
públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade ou 
Administração.
Parágrafo único: A autorização para realização de serviços extraordinário, no âmbito do 
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, compete ao Secretário de Administração, 
mediante justificativa da secretaria que requerer o referido serviço.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio, consórcios ou parcerias com 
outras esferas de governo, Federal e Estadual, bem como com municípios e entidades da sociedade 
civil, visando o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, 
assistência social, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer, obras e serviços gerais, segurança 
pública, infraestrutura, saneamento e desenvolvimento econômico integrado dos municípios 
fronteiriços e da Região Metropolitana, dentre outros necessários ao desenvolvimento do Município, 
podendo firmar termos aditivos aos respectivos convênios.
Parágrafo único: As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou empréstimos, em 
qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município.
Art. 21. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados 
de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, 
respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido 
pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
§ 1º. Caso a Lei Orçamentária de 2017 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações 
superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da 
movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
§ 2º. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1º, deverá o Poder Executivo comunicar o 
fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária 
respectiva.
§ 3º. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos 
financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo 
previsto na Constituição Federal.
Art. 22. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder 
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal 
no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
Art. 23. Os serviços de Contabilidade do Poder Executivo será responsável pelo controle de 
custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos vinculados e dos limites 
de despesas estabelecidos por lei.
Art. 24. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser 
executada na proporção mensal de um doze avos do total da despesa orçada.
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Art. 25. Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 26. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 27. O Executivo Municipal está autorizado a assinar Convênios com o Governo Federal e 
Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou 
serviços de competência ou não do Município.
Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Julho de 2016.
 
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal