| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2008 |
| Date | 2008-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 389 |
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LEI Nº 2179, DE 27 DE MAIO DE 2008 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 296.462,00 (Duzentos e Noventa e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 192/2007, celebrado com o Ministério do Esporte – ME e a Prefeitura Municipal da Lapa, destinado à implantação de 10 (dez) núcleos de Esporte Educacional do Programa Segundo Tempo para atendimento de crianças e jovens, com práticas esportivas educacionais, dentro da seguinte dotação: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.01 – Departamento de Serviço Social 27.812.0019.2064 – CONV. COM MIN. ESPORTE Nº 192/2007-SEGUNDO TEMPO 3.3.90.30.00.00.00.00.1805 – Material de Consumo .......................... R$ 204.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros-P.Juri. .. R$ 2.392,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1805 – Outros Serviços de Terceiros-P.Juri.... R$ 2.070,00 3.3.91.36.00.00.00.00.1805 – OUTROS SERV.TERC.-PESSOA FIS. R$ 78.000,00 3.3.20.93.00.00.00.00.1805 – Indenizações de Restituições .............. R$ 10.000,00 TOTAL ..................................................................................................R$ 296.462,00 Art. 2º - Para cobertura de Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação do Convênio nº 192/2007 .............................................................................................. R$ 294.070,00 Art 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da dotação: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.01 – Departamento de Serviço Social 08.244.0019.2.021 – Serviços de Administração Social 3.3.90.39.00.00.00.00.1000–Outros Serviços de Terc. P. Jurídica......... R$ 2.392,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 2.392,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal