norma nº 3528/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3528, DE 22 DE JUNHO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Termo de Fomento com a Associação de 
Desbravadores da Lapa – Clube de 
Desbravadores Excelência da Criação, para 
repasse de recursos financeiros e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Fomento com a Associação de Desbravadores da Lapa – Clube de Desbravadores 
Excelência da Criação, com sede à Rua Barão do Rio Branco, 1850 – Centro, Lapa/PR –
CEP 83.750-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.601.713/0001-18, para o repasse de
recursos financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em única parcela, o 
qual será utilizado na realização de atividades educacionais e socioculturais de cunho 
recreativo destinado à crianças e adolescentes mantidos pela Instituição, conforme Plano de 
Trabalho e Plano de Aplicação em anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução dos 
recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do 
objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, conforme 
disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n°46/2014, regulamentadas
pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 99/2015, todas daquele 
Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de 
contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e 
municipal.
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei poderá ser 
alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
Unidade 3 – Departamento de Cultura
Ação 21 – Manter o Departamento de Cultura
Funcional – 0013.0392.0024
3.33.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal