norma nº 3559/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3559, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente repasse através de Contribuições para 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 Secretaria de Educação
06.05 FUNDEB
12.361.0012.2284 Administrativo – FUNDEB 40%
944: 3.3.50.41.00.00.102 – Contribuições........................................ R$ 180.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 180.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Conta 15049-5............... R$ 180.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 180.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Outubro de 
2018.
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício