norma nº 3574/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3574, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Colaboração com a Associação 
Menonita de Assistência Social - AMAS, para 
repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo 
de Colaboração com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa, nº 339, 
nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil
reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2019, os quais 
serão distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) nos meses de 
Janeiro/2019 a Dezembro/2019, perfazendo um total anual de R$ 78.000,00
(Setenta e oito mil reais), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os 
quais deverão ser utilizados no atendimento de crianças e adolescentes em 
atividades de convivência e fortalecimento de vínculos, conforme Plano de Trabalho 
e Plano de Aplicação – 2019.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014, 
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei 
terá validade até 31 de dezembro de 2019, podendo ser alterado, através de termo 
aditivo, por conveniência dos participantes.
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LEI Nº 3574, DE 07.12.18 ...02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087– Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de 
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com Entidades.
3.33.50.43.00.00.00.00.00.00.000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 
2018.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal