norma nº 2185/2008

LEI Nº 2185, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
19.008,00 (Dezenove Mil e Oito Reais), para atender as despesas oriundas da
Resolução nº 032/2006 repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, dentro da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0012.2.086 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Quilombos
3.3.90.32.00.00.00.00.1141 – Material de Distribuição Gratuita .......... R$ 19.008,00
TOTAL ................................................................................................. R$ 19.008,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte Específica ..................................... R$ 19.008,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 19.008,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Junho de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal