norma nº 3618/2019

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3618, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal em conjunto com o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA/LAPA-PR e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente- FMDCA/LAPA-PR a firmar 
Termo de Fomento com Centro de 
Recuperação Nova Esperança – CERENE 
da Lapa-PR, para repasse de recursos 
financeiros de doações do FMDCA/LAPA￾PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/LAPA-PR e 
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA/LAPA-PR,
autorizado a firmar Termo de Fomento com o Centro de Recuperação Nova 
Esperança – CERENE da Lapa-PR, com sede à Rua Prolongamento da Rua Acre, 
s/nº, Localidade do Marafigo, Lapa/PR – CEP 83.750-000, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº 79.372.108/0005-99, para o repasse de recursos financeiros de doações do 
FMDCA/LAPA-PR– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 
valor de R$ 37.328,00 (trinta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais), em única 
parcela.
Parágrafo único – O recurso financeiro mencionado no caput deste 
artigo será utilizado na execução do Projeto “QUALIFICANDO OS ATENDIMENTOS 
PARA UMA VIDA SEM DROGAS”, a ser desenvolvido pela Entidade na aquisição 
de materiais de consumo e materiais permanente para qualificar os atendimentos 
oferecidos para adolescentes acolhidos na Unidade CERENE da Lapa-PR, conforme 
Plano de Trabalho e Plano de Aplicação em anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a 
conclusão do objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n°46/2014, 
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
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LEI Nº 3618, DE 10.05.19 ... 02
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei terá 
validade de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser 
prorrogado, através de termo aditivo, o qual deverá ser solicitado ao CMDCA/LAPA￾PR por meio de oficio, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de 
Fomento, com as justificativas necessárias para sua prorrogação.
Art. 4º - As despesas que se referem a materiais permanentes 
decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 15 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008 0243 0019 6014 – Apoiar os Programas e Projetos das Entidades e 
Serviços Inscritos no CMDCA, através de Termo de Colaboração, 
Cooperação ou Fomento
3445042000000000000 – Auxílios
Art. 5º - As despesas que se referem a materiais de consumo 
decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 15 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008 0243 0019 6014 – Apoiar os Programas e Projetos das Entidades e 
Serviços Inscritos no CMDCA, através de Termo de Colaboração, 
Cooperação ou Fomento
3335041000000000000 – Contribuições
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 10 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito municipal da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.