norma nº 2195/2008

LEI Nº 2195, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio
para transporte à população estudantil lapiana e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio
para transporte escolar a estudantes, residentes no Município da Lapa, que
freqüentem Centros Educacionais fora do Município, conforme relações anexas,
Anexo I e II, partes integrantes desta Lei.
§ 1º - O Chefe do Executivo Municipal acolherá na íntegra a relação
de nomes dos usuários do transporte de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - Os estudantes relacionados no Anexo I e II serão diretamente
responsabilizados pela veracidade das informações prestadas quanto a real
necessidade destes no recebimento do subsídio.
Art. 2º - A contratação da empresa de transporte escolar será
realizada diretamente e exclusivamente pelos estudantes, os quais assumem todos
os encargos decorrentes desta contratação.
Art. 3º - O subsídio será pago por mês letivo, por estudante, e seu
pagamento será concedido proporcionalmente aos dias viajados, conforme
estabelecido neste artigo:
I - Os estudantes que freqüentam Centros Educacionais fora do
Município da Lapa diariamente, sendo estes os constantes do Anexo I da presente
Lei, farão jus à totalidade do subsídio, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). 
II - Os estudantes que freqüentam Centros Educacionais fora do
Município da Lapa somente aos sábados, sendo estes os constantes do Anexo II da
presente Lei, farão jus ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) 
Parágrafo Único: O pagamento do subsídio será efetuado
diretamente à empresa prestadora do serviço ou ao aluno, se este assim o preferir,
cabendo nesta hipótese a indicação de conta bancária para depósito.
LEI Nº 2195, DE 30.06.08 .... 02.
Art. 4º - Fica a cargo da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer excluir estudantes da lista dos beneficiados por esta Lei, quando estes
optarem, por escrito, pela desistência do subsídio, bem como, incluir alunos que
apresentarem junto ao Departamento de Educação, requerimentos solicitando a
concessão de subsídio após a aprovação da presente Lei, obedecendo, sempre, a
ordem da chegada dos requerimentos, bem como o número de subsídios
concedidos inicialmente.
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.122.0004.2042 – Manutenção da Administração Geral
858:3.3.90.18.00.00.00.00.1000 - Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 6º - Os estudantes beneficiários deste subsídio se
comprometerão, como contrapartida deste benefício, a prestar serviços voluntários
aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ou a entidades declaradas de
utilidade pública no âmbito deste Município, durante todo o ano, em um número de
40 (quarenta) horas, de acordo com cronograma a ser estabelecido pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único: Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer fiscalizar o cumprimento desta contrapartida, criando um rol de
nomes de estudantes que não atenderem a mencionada contrapartida, ficando estes
estudantes impedidos de receber o subsídio nos anos subseqüentes, até que
prestem o devido serviço voluntário.
Art. 7º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de março de
2008, findando em 30.11.2008.
Art. 8º - Fica revogada a Lei nº 2.034, de 03 de maio de 2007.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal