norma nº 3684/2019

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
em conjunto com o Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa￾FMDI/LAPA-PR, a firmar Termo de Fomento 
com a Associação das Damas de Caridade do 
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para 
repasse de recursos financeiros de doações 
do FMDI/LAPA-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa- FMDI/LAPA-PR, autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, com 
sede à Rua Barão do Rio Branco, 1.229 – Centro, Lapa/PR – CEP 83.750-000, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, para o repasse de recursos financeiros de 
doações do FMDI/LAPA-PR- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, atendendo 
a Resolução nº 94, de 20.11.19 – CMDI/LAPA-PR, no valor de R$ 20.002,15 (vinte mil, 
dois reais e quinze centavos).
Parágrafo único – O recurso financeiro mencionado no caput deste 
artigo será utilizado na execução do Projeto “Garantindo Saúde e Bem Estar”, a ser 
desenvolvido pela Entidade e empregado na aquisição de gêneros alimentícios para
suplementar a alimentação das idosas acolhidas, bem como aquisição de Material de 
Higiene e Limpeza, para garantir um local adequado e de bem-estar, conforme Plano de 
Trabalho e Plano de Aplicação em anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão 
do objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
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LEI Nº 3684, DE 11.12.19 ... 02
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei terá 
validade de 06 (seis) meses, a contar da data de Publicação do mesmo, podendo ser 
prorrogado através de Termo Aditivo, ou de apostilamento o qual deverá ser solicitado 
ao CMDI/LAPA-PR por meio de ofício, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo 
de Fomento, com as justificativas necessárias para sua prorrogação 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 16 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
0008 0241 0020 2107 – Apoiar os Programas e Projeto das Entidades e 
Serviços Inscritas no CMDI, através de Termo de Colaboração, 
Cooperação ou Fomento para fins de custeio
3.33.50.41.000000000000 - Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 11 de Dezembro de 
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.