| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3636/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias-2020, e dá outras providências . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 3690, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3636/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2020, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0029 - Programa de Serviços de Atendimento de Urgência e ou Emergência (UPA/SAMU), a Ação - 2334 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – UPA/SAMU para exercício de 2020, que dispõe sobre a Lei De Diretrizes Orçamentarias para exercício de 2020. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 21 de Janeiro de 2020. Paulo César Fiates Furiati Prefeito do município da Lapa Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.