norma nº 3717/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3717, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Anulação De Dotação, 
referente suplementação da rubrica de Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica no Bloco de 
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
UPA/SAMU.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
318.000,00 (Trezentos e Dezoito Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0029.2334 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – UPA/SAMU 
1222: 3.3.90.39.00.00.494 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 318.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 318.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o cancelamento da seguinte dotação orçamentária: 
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0029.2334 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – UPA/SAMU 
1221: 3.3.90.34.00.00.494 – Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 318.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 318.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 23 de Abril de 2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo 
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na 
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019