| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3636/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2020, e dá outras providências. |
| native_id | 4204 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 3720, DE 07 DE MAIO DE 2020 Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3636/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2020, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0029 – Programa de Serviço de Atendimento de Urgência e Emergência(UPA/SAMU), a Ação - 2386 – Enfrentamento da Emergência COVID19, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 07 de Maio de 2020. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito do município da Lapa Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.