norma nº 2623/2011

LEI Nº 2623, DE 08 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), destinado a serviços de Implantação da
Rede de Esgotos em diversas ruas do quadro urbano, e dentro da seguinte dotação:
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana
17.512.0041.1.020 – Implantação de Rede de Esgotos – Mão de Obra
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv. De Terc.Pessoa Jurídica . R$ 150.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação que vem se verificando no
corrente exercício, conforme demonstrativo em anexo ........................ R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Agosto de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 31 DE MAIO DE 2011
 Recursos Livres - 1000
1 – Previsão da Receita para o Exercício de 2011 .............................................. R$ 29.141.115,97
2 – Receita Arrecadada no 1º período do ano em curso ..................................... R$ 13.007.293,37
3 – Receita Arrecadada no 1º período do ano anterior ........................................ R$ 11.030.348,32
4 – Receita Arrecadada no 2º período do ano anterior ........................................ R$ 15.609.138,97
5 – Créditos Adicionais abertos com recursos provenientes do 
 Excesso de arrecadação no 1º período do ano em curso .............................. R$ 964.600,00
PROJEÇÃO DA RECEIRA PARA O 2º PERÍODO DO ANO EM CURSO
 2º período ano ant. X 1º período anual 15.609.138,97 X 13.007.293,37 R$ 18.406.730,59
 1º período do ano anterior 11.030.348,32
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação
Previsão da Receita para o ano em curso .................... R$ 29.141.115,97 
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito ................... R$ 0,00 R$ 29.141.115,97
Menos: Arrecadação
a) – 1º período ano em curso ........................................ R$ 13.007.293,37
b) – 2º período ano em curso base proj. item I ..............R$ 18.406.730,59 R$ 31.414,023,96
Provável Excesso de Arrecadação até esta data ............................................... R$ 2.272.907,99
Menos: - Crédito Adicional Aberto com recursos do Excesso de Arrecadação no
Período do ano em curso .................................................................................... R$ 512.000,00
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar ........................................ R$ 796.307,99
Obs.: Entende-se por:
a) – Receita 1º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura de
Crédito, líquido de Operações de Crédito.
b) – Receita 1º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período
acima, líquido de Operações de Crédito.
c) – Receita 2º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercício,
líquido de Operações de Crédito.
Lapa, 08 de Agosto de 2011.
Contador Secretário de Finanças