| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3636/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2020, e dá outras providências. |
| native_id | 4250 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 3738, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3636/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2020, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0018 – Programa de Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, a Ação 2388 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – Aquisição de Alimentos, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 28 de Agosto de 2020. Paulo César Fiates Furiati Prefeito do município da Lapa Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.