| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | Referenda o Contrato de Repasse n° 260.573-15/2008, firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades e o Município de Lapa. |
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Es E 3 RA ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 243, de 25 de novembro de 2009 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Súmula: Referenda o Contrato de Repasse nº 260.573-15/2008 firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades e o Município de Lapa. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA: Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre o Município de Lapa e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, que tem como objeto a pavimentação das Ruas Ângelo Caos e Lucy Ganzert, convênio este firmado em 04/12/2008 com vigência até 31/11/2009. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Gi publicação. Câmara Municipal da Lapa, em 25 de novembro de 2009. ; kk CASTURINA COLYZ BOSCH HENDRIKX PRESIDENTE JOÃO/CARLOS LEONARDI FILHO 1º SECRETÁRIO >>>... Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná