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norma nº 3784/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3784 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubricas orçamentárias na Ação 1070 – Reforma do Teatro Cine Imperial - C.R. nº 909095/2020/MTURISMO/CAIXA.
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 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI Nº 3784, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente inclusão de rubricas orçamentárias na 
Ação 1070 – Reforma do Teatro Cine Imperial - C.R. 
nº 909095/2020/MTURISMO/CAIXA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
998.019,00(Novecentos e Noventa e Oito Mil e Dezenove Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e 
Esporte
09.04 Departamento de Turismo
13.695.0022.1070 Reforma do Teatro Cine Imperial - C.R. nº 
909095/2020/MTURISMO/CAIXA
1039: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................ R$ 38.000,00
1038: 4.4.90.51.00.00.987 – Obras e Instalações............................ R$ 960.019,00 
TOTAL R$ 998.019,00
 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo 
anterior serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 21-0 R$ 38.000,00 
Excesso de Arrecadação da fonte 987, conta nº 71.019-6 R$ 960.019,00 
TOTAL.............................................................................................. R$ 998.019,00
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Abril de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego 
Timbirusso Ribas, prefeito do município da Lapa, na 
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019. 

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