| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3784 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubricas orçamentárias na Ação 1070 – Reforma do Teatro Cine Imperial - C.R. nº 909095/2020/MTURISMO/CAIXA. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI Nº 3784, DE 14 DE ABRIL DE 2021 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubricas orçamentárias na Ação 1070 – Reforma do Teatro Cine Imperial - C.R. nº 909095/2020/MTURISMO/CAIXA. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 998.019,00(Novecentos e Noventa e Oito Mil e Dezenove Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte 09.04 Departamento de Turismo 13.695.0022.1070 Reforma do Teatro Cine Imperial - C.R. nº 909095/2020/MTURISMO/CAIXA 1039: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................ R$ 38.000,00 1038: 4.4.90.51.00.00.987 – Obras e Instalações............................ R$ 960.019,00 TOTAL R$ 998.019,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o: Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 21-0 R$ 38.000,00 Excesso de Arrecadação da fonte 987, conta nº 71.019-6 R$ 960.019,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 998.019,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Abril de 2021. Diego Timbirussu Ribas Prefeito Municipal Documento eletrônico datado e assinado por Diego Timbirusso Ribas, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.