norma nº 14/2002

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, pE3 de maio de 2002
SúmuLA: Referenda Contrato de Repasse nº 0122.991-
712/2001 MET/CAIXA, celebrado entre O
Município e Ministério do Esporte e Turismo,
por intermédio da Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução do esporte solidário.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de
Renasse nº 0122.951-12/2001 MET/CAIXA, celebrado entre o Município
e Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio da Caixa Econômica
Federal, objetivando a execução do esnorte solidário.
Art. 2º - 0 presente contrato tem por
finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
Implantação de Infra Estrutura Esportiva em Comunidades Carentes,
no Município da Lapa.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 3 de maio de 2002
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UAI. q Dado mi pis 7º
WALENTINA DA L. PIOVEZAN BATISTA
1º Secretário