norma nº 16/2002

CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Leme Mantcipad da Lopo ver Fm
Citado ca Duane
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, 3.e maio de 2002
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO DE REPASSE Nº 0131832-18/2001
MDA/CAIXA, CELEBRADO ENTRE O MunicíPio E A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR —
PRONAF.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA:
Art 1º - Fica referendado o Contrato de
Repasse nº 0131832-18/2001 MDA/CAIXA, celebrado entre o Município
e a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução de ações relativas ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Art 2º- O presente contrato tem por
objetivo a tranferencia de recursos financeiros da União para a
execução, no âmbito do PRONAF, de ações objetivando a infra
4 estrutura e serviços de apoio à Agricultura Familiar, no Município da
Lana.
Art 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Tapa, em 3 de maio de 2002
ri RENED) fARGO
Jo. TPI [e Pesidno
AN qm
WALENTINA DA L PIOVEZAN BATISTA
1º Secretário