norma nº 108/2006

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, de 15 de Março de 2006
Súmula: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM PETRÓLEO BRASILEIRO S.A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA; PARA
EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO/PROJETO
CENTRO DE CONVIVÊNCIA QUE FOI PROPOSTO
PELO CONSELHO, EM CONJUNTO COM O
MUNICÍPIO, ACEITO PELA PETROBRAS E A TER O
PROJETO DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o termo de Convênio que entre si
celebram Petróleo Brasileiro S.A., Prefeitura Municipal de Lapa e conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa.
Art. 2º - O presente Convênio tem por finalidade
desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente, através
da execução do projeto CENTRO DE CONVIVÊNCIA, propostos para Petrobrás
pelo Conselho, em conjunto com o Município.
Art. 3º- O Conselho e o Município, gestores do Fundo,
aceitam e se comprometem em direcionar a parcela de R$ 141.300,00 (Cento e
quarenta e um mil e trezentos reais), que corresponde a 90,00% (Noventa Por
Cento) do valor total dos recursos repassados pela Petrobrás através deste
Convênio, para a Instituição responsável pela execução do Projeto.
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Art. 4º - O Conselho e o Município, gestores do Fundo,
aceitam e se comprometem em direcionar a parcela de R$ 15.700,00 (Quinze mil e
setecentos reais), que corresponde a 10,00% (Dez Por Cento) do valor total dos
recursos repassados pela Petrobrás através deste Convênio, para ações voltadas ao
fortalecimento da rede de proteção e atendimento à criança e adolescente do
Município sede do Conselho.
Art 5º - O prazo de vigência deste Convênio é até 23 de
Dezembro de 2006, podendo ser prorrogado por um igual período ou inferior
período, mediante Aditivo a ser firmado pelos Partícipes.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Es ESTADO DO PARANÁ
= Decreto Legislativo nº 108/06 Fl. 02
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de març de 2006.
JoÃo LEAL AFONSO
Presidente
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