norma nº 72/2005

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DECRE LEGISLATI 2 72,15 de abril de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Convênio celebrado entre o Município e a
Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural,
doravante designada EMATER — Paraná.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
ERCEReE abs
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
celebram o Município da Lapa e a Empresa Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural de Cooperação para o planejamento, a
coordenação e a execução de programas de assistência técnica e extensão
rural,
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto os termos, as
condições e as atribuições na mútua cooperação entre os partícipes para o
planejamento, a promoção, a coordenação e o desenvolvimento de
programas governamentais ou institucionais de assistência técnica e extensão
rural e outros orientados ao incremento da produção e produtividade
agrícola, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural e ao
desenvolvimento e fortalecimento do setor agrícola municipal.
Art. 3º- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo,
correrão à conta de dotação orçamentária nº 3.3.40.41.00.00.00.00.0001.
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 15 d
JOAÓ RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO ANT RTINS
1 NSecretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331 ——— =
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná ç
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