norma nº 8/1994

Lora Mecrecicipad” da Lapa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/94
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre a
Telecomunicações do Paraná S.A. e este
Município.
,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
“»
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do artigo
69, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal, o Convênio firmado entre a
Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR e este Município.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo
anterior tem por finalidade a operação de Telepostos Telefônicos no
Município.
Art. 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de maio de 1.994.
JPsE LUIZ DE CASTRO
Presidente
RCY MSOSTA
1º Secretário