norma nº 13/1995

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ARA
LAPA - PR
Lana Masnicçõad da Lapa nam Ol.
Ctado de iram
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/95
Súmula: Referenda o Convênio que entre
si fazem a Secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania e este Município,
com a finalidade de providenciar &
execução e o posterior fornecimento de
documentação pessoal à população
carente.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
Art. Xº « Fica referendado o
Convênio nº 2.206.057-0, que entre si
celebram a Secretaria de Estado da Justiça
e da CGidadania-SEJUO e Prefeitura
Municipal da Lapa-Pr.
Art. 2º -«- Este Convênio tem a
finalidade de atender ao preconizado no
artigo 1º, da Lei Estadual nº 9.619/91I, no
que concerne à adoção de medidas
destinadas a preservação dos direitos
humanos e gmsociais e à garantia das
liberdades individuais e coletivas, bem
como o ordenamento social, possibilitando
o fornecimento de documentação de pessoa
física, para o exercício dos direitos da
cidadania, à população carente.
Axé. 3º - Fica tendo como objeto
o presente convênio: Providenciar a
execução e o posterior fornecimento de
documentação pessoal à população carente
do Município, tais como:
X - Carteira de Identidade - <(GR-
2 e fotografia) .
XI - Carteira de “Trabalho
€Cfotografia)
XIII - Habilitação de Casamento
IV - Segunda via de documentos
Loma Menccipad da Lapa
Colado de ram
Decreto Legislativo nº 13/95 ra. 02
Axé o - Este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, e
05 de julho de 1.995.
4
OSMAR TEIDER
Presidente
”
J Es: RENATO L.AFONSO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL.
LAPA - PR
FLS. Nº. mom
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