| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1975 |
| Date | 1975-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a ausentar-se do País. |
| native_id | 4841 |
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(a o 29 Leona Municipal” da Lapa dc [972] 6 dada A CL arand DECRÊTO LEGISLATIVO Nº 001/75 Súmula: Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a adgentar-se do País. A Mesa da Câmera Municipal da Lapa, Estado do Parená, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica dos Municípios, faz saber que, em sessão realizada aos dezoito dias do mes de egosto de 1975, o plo rário aprovou e ela promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º — Fica o Senhor JOSÉ RIBAS, Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Perená, eu= torizado , de acordo cem o Art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica dos Munici- pios, a ausentar-se do País, nos dias 23,24 e 25 do mes de agosto de 1975. Art. 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor, na data de sua aprovação , revo- gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmera Municipal da Lapa, em 18 de agosto | de 1975. Cacilda Kuss Marins Presidente.