| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1984 |
| Date | 1984-06-30 |
| Ementa | Transfere o local de funcionamento da Câmara Municipal da Lapa para o prédio da Casa de Câmara e Cadeia. |
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Lena Mancicópeal da Lapa Cota de Herand DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/84 Transfere o local de funcionamento da Câmera Municipal da Lapa para o prédio da Casa de Câmara e Cadeias. O Presidente da Câmara Municipal ca Lapa, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que determina o Regimento Interno, Art. 105, Parágrefo 1º, inciso VII, promulga o seguinte : Arte 1º — Fica transferido o local de funcionamento da Câmara Municipal da Lapa, do Prédio da Prefeitura Municipal para o Prédio da Casa de Cà- mara e Cadeia, sito a Alameda David Carneiro, nesta cidades Arte 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de 1º de julho de 1984, ficando revogadas as disposições em contrários, Sala das Sessões da Câmare Municipal da Lapa, em 30 de junho de 1984 adia / . Bento de Farias Presidente