| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 2263, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 06 – Fundo Municipal de Saúde 06.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0010.2.012 – Manutenção dos Serviços de Saúde 713:3.3.90.39.00.00.00.00.1495 – Outros Serv. Terc.-P. Jurídica ..... R$ 40.000,00 TOTAL GERAL ...................................................................................R$ 40.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 06 – Fundo Municipal de Saúde 06.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0010.2.012 – Manutenção dos Serviços de Saúde 710:3.1.90.04.00.00.00.00.1495 – Cont. por Tempo Determinado .....R$ 40.000,00 TOTAL GERAL ...................................................................................R$ 40.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Dezembro de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal