| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1987 |
| Date | 1987-07-06 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal. |
| native_id | 4895 |
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Lemata Mareicipad ida Lapa Estade A Land DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/82. Súmula: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal . ” O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido um reajuste aos servidores da Camara Municipal da Lapa, de provimento efetivo, funções grati- ficadas e aos proventos de aposentadoriaa, em 12,36% sobre os venci mentos do mes de Maio e 20% sobre os vencimentos do mes de junho, reajuste este com validade a partir de 1º de junho de 1987, de acor do com a Lei Municipal nº 924 de 03 de julho de 1987, Art. 2º — Revogam-se as disposiçpes em contrário. Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de julho de 1987. Antonio Ruiz