| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1988 |
| Date | 1988-04-25 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal. |
| native_id | 4899 |
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Coto de Sand DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/88 Súmula: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara municipal O presidente da Câmara Municipal da Lapa,no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º- Fica concedido um reajuste aos servidores da Câmara Municipal da Lapa,de provimento efetivo, funcções gratificadas e aos proventos de aposentadoria,em 36% sobre os vencimentos do mês de Março/38, de acorudo com a Lei Municipal nº 950 de 02 de Maio de 1.988 .Reajuste este com validade a partir de 01 de Abril de 1.988. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 25 de Abril de 1.988