norma nº 5/1988

soaaidê Municipal: A Lapa
Citado de raná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/88
Ratifica o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de
Contas do Estado à Prestação de Contas do Município,
referente ao exercício de 1986.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paregná, em ses-
são plenária realizada aos oito dias do mês de agobto de 1988,
aprovou e eu, presidente, no uso das atribuições gue me são !
conferidas pelo Art. 43, Lei Complementar nº 27( Lei Orgânica
dos Municípios), promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 5900/88 ,
do Tribunal de Contas do Estadordo Paraná, que aprova a Presta-
ção de Contas do Município da Lapa, referente ao ano de 1986.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 09 de agosto de 1988