| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1988 |
| Date | 1988-08-29 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal. |
| native_id | 4906 |
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Citado de Imaná DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/88 Súmula: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Munici pal. O presidente da Câmara Municipal da Lapa,no uso de suas atri- buições legais, DECRETA: Art. 1º- Fica concedido um reajuste acs servidores da Câmara Municipal da Lapa,de provimento efetivo, funções gratificadas e aos '! proventos de aposentadoria, em 20% sobre os salários do mês de Junho! com vigência a partir de 01 de Julho e 20% sobre os salários do mês ! de Julho,com vigência a partir de 1º de Agosto/88. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário 9 Edificio da Câmara Municipal da Lapa em 29 de Agosto de 1.988 esidente.