norma nº 2269/2008

LEI Nº 2269, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
189.940,65 (Cento e Oitenta e Nove Mil, Novecentos e Quarenta Reais e Sessenta e
Cinco Centavos), dentro das seguintes dotações:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 – Manutenção MDE 10% e 25%
1219: 3.1.90.11.00.00.00.00.1104– Venc. e Vant. Fixas–Pessoal Civil.R$ 140.231,41
3.1.90.13.00.00.00.00.1104 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................R$ 46.996,79
3.1.90.92.00.00.00.00.1104 – DESP. EXERCÍCIO ANTERIORES........R$ 2.712,45
TOTAL...................................................................................................R$ 189.940,65
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 – Manutenção MDE 10% e 25%
876:3.1.90.11.00.00.00.00.1103– Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil..R$ 140.231,41
878:3.1.90.13.00.00.00.00.1103 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ 46.996,79
879:3.1.90.92.00.00.00.00.1103 –DESP. EXERCÍCIO ANTERIORES..R$ 2.712,45
TOTAL...................................................................................................R$ 189.940,65
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal