norma nº 2277/2008

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LEI Nº 2277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal; altera o art. 16, da Lei Municipal nº 1.831, de 22, de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Bombeiro
Comunitário da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO I
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do
Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento
de suas atividades.
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu
potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços,
respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio
ambiental, natural e construído.
Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação
municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos
seguintes instrumentos:
I – Plano Diretor;
II – Plano Plurianual;
III – Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamento Anual;
V – Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso;
Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do
Estado do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal.
Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União
será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros
e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará
elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa
seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e
aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração
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compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro
Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção.
Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução
indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio com
pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A estrutura básica da administração superior do Município de Lapa,
instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da
seguinte natureza:
I – órgãos de Assistência Imediata;
II – órgãos Colegiados de Aconselhamento;
III – órgãos de Administração Geral:
a) de natureza Instrumental ou Órgãos-meio;
b) de natureza Substantiva ou Programática.
IV – órgãos de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura do
Município de Lapa disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e
de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos
às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
§ 1º. Auxiliará diretamente ao Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o
dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os Secretários
Municipais e a estes seus Diretores, o Procurador Geral do Município e a este os
Procuradores Fiscais e advogados do quadro efetivo do Município.
§ 2º. A Administração Direta compreende o exercício das atividades da
administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a
saber:
I – Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas
atividades administrativas;
II – Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de
funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias;
III – Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e
orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 10 - A Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de Lapa
será a seguinte:
I – Unidade de Administração Direta:
a) órgãos Colegiados de Aconselhamento;
1. Conselho Consultivo;
2. Conselhos Municipais.
b) órgãos de Assessoramento:
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1. Gabinete do Prefeito:
Assessoria Especial de Coordenadoria e Apoio ao Gabinete;
Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações
Institucionais.
2. Procuradoria Geral do Município:
Procuradoria Fiscal;
Assessoria Jurídica;
Defensoria Pública Municipal;
Advocacia de Carreira.
3. Unidade de Controle Interno:
Unidades Seccionais da UCI
4. Coordenadoria Administrativa Operacional de Bombeiro Comunitário
c) Secretarias Municipais de Natureza Instrumental ou Meio:
1. Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa:
Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de Administração de Serviços Gerais e Patrimônio;
Departamento de modernização e Informática.
2. Secretaria Municipal da Fazenda:
Departamento de Contabilidade;
Departamento de Cadastro e Tributação;
Departamento de Fiscalização Tributária.
3. Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos:
Departamento de Suprimentos, Licitação, Contratos;
Departamento de Controladoria de Gestão Interna;
Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios;
d) Secretarias Municipais de Natureza Fim:
1. Secretaria Municipal de Educação:
Departamento Geral de Educação;
Departamento de Transporte Escolar;
Diretoria Geral do CAIC – Centro de Atendimento Integral a Criança.
2. Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social:
Diretoria Geral de Saúde;
Diretoria Geral de Ação Social;
Departamento de Assistência Farmacêutica.
3. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Departamento de Agricultura;
Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
Departamento de Meio Ambiente.
4. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo:
Departamento de Obras e Viação Urbana;
Departamento de Estradas Rurais, Bueiros e Pontes ;
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Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública;
Departamento de Logística;
Departamento de Conservação de Próprios Municipais.
5. Secretaria Municipal de Cultura:
Departamento de Cultura;
Departamento de Teatro.
6. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo:
Departamento de Fomento Agroindustrial;
Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial:
Departamento de Desenvolvimento do Turismo;
Departamento de Esporte e Lazer;
Departamento de Marketing e Eventos.
II – Entidades da Administração Indireta:
a) Fundações Públicas:
Fundação Municipal do Esporte.
b) Sociedades de Economia Mista:
COMLAPA – Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
c) Autarquias:
LAPA PREVI – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa.
Art. 11 - Os órgãos de Assistência Imediata e de Administração Geral constituem as
administrações superiores, diretas e centralizadas da Prefeitura Municipal e subordinam-se
ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional.
Art. 12 - Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal
por linha de coordenação.
Art. 13 - Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de
personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do Prefeito Municipal.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 14 - Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características,
atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis
específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate
sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar
interesses e solucionar conflitos, mediante:
I – promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade
informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e
execução;
II – assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na
formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;
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III – fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do
plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
IV – ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos
dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas
setoriais do Governo.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 - O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe:
I - A assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e
iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
II - Assessoramento e secretariamento do Prefeito nas reuniões internas ou públicas;
III - Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e
visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo
as de representação e de divulgação;
IV - A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
V - Elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu
cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do
gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal.
VI - Promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública,
visando à divulgação das atividades administrativas da Prefeitura e outras que sejam de
interesse público;
VII - Coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
VIII - Manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse político,
administrativo e financeiro;
IX - Divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
X - Coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
XI - Coordenar os serviços delegados às agências de publicidade que porventura
prestem serviços a Municipalidade;
XII - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal;
XIII - O assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e
representação em solenidades e atos oficiais;
XIV - Manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais;
Parágrafo único – As atividades relacionadas nos incisos I a V são atribuições
específicas da Assessoria Especial de Coordenadoria e apoio ao Gabinete, enquanto que as
demais são atribuições da Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações
Institucionais.
Art. 16 - O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
I - Assessoria Especial de Coordenadoria e apoio ao Gabinete;
II - Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações Institucionais.
CAPÍTULO II
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DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17 - A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe:
I - A defesa judicial e extrajudicial do Município;
II - A emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse
da Administração Municipal;
III - Opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo
Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
IV - A cobrança judicial da dívida ativa;
V - O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários
do poder de polícia do Município;
VI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do
patrimônio do Município;
VII – A assistência judiciária gratuita;
VIII - assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e
aquisição de bens móveis e imóveis, participar de inquéritos administrativos;
IX - O assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
I - Procuradoria Fiscal;
II - Assessoria Jurídica;
III - Defensoria Pública Municipal;
IV - Advocacia de Carreira.
Parágrafo único – Entende-se por advocacia de Carreira, os advogados que
compõem o quadro efetivo do Município.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 19 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a execução das
disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Municipal da Lapa nº 2.153, de
13.02.2008, e demais disposições inerentes ao controle interno.
Parágrafo único – A unidade de Controle Interno é composta por servidores de
provimento efetivo, nomeados para ocupar os seguintes cargos de confiança criados pela
Lei supra-referida:
a) Coordenador da Unidade de Controle Interno;
b) Assessor Jurídico;
c) Assessor Contábil.
CAPÍTULO IV
DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL DE BOMBEIRO
COMUNITÁRIO
Art. 20 – A Coordenadoria Administrativa Operacional de Bombeiro Comunitário é o
órgão ao qual incumbe a execução das disposições contidas na Lei Municipal da Lapa nº
1.831, de 22.12.2004, e demais disposições inerentes ao objeto ali tratado, sendo composta
pelos cargos de confiança e efetivo ali consignados.
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TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa é o
órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-meio
necessário ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da
Prefeitura, mediante:
I – Execução das atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos
serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de
controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos
de carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
II - Gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e verificação da
conservação de bens móveis e imóveis do município;
III - A instauração de sindicâncias e processos administrativos;
IV - Os serviços em geral ou atividades correlatas;
V - A organização e estruturação de atividades administrativas;
VI - O desenvolvimento de ações de modernização administrativa;
VII - Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando à eficiência
dos serviços públicos municipais;
VIII - Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e rotina de órgãos
da Prefeitura;
IX – Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
emitindo os pareceres que se fizerem necessários;
X – Promover estudos sobre a política de recursos humanos;
XI – Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e chefias, para tratar
e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
XII – Estudar o funcionamento dos serviços municipais, sobre o ponto de vista
administrativo, propondo medidas que visem o seu constante aprimoramento e promover a
regulamentação e execução dessas medidas;
XIII - Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o
funcionamento do Terminal Rodoviário;
XIV – Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de
energia;
XV - Manter o controle das administrações de cemitérios e dos serviços funerários;
XVI - Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa, além do
gabinete do Secretário, é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao
respectivo titular:
I - Departamento de Recursos Humanos;
II - Departamento de Administração, Serviços Gerais e Patrimônio;
III - Departamento de modernização e Informática.
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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Art. 23 - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe o trato dos
assuntos de política fazendária e financeira do Município, mediante:
I - O desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes;
II - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
III - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IV - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos
mesmos; o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de todos os valores
monetários do Município;
V - O registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o
registro da execução orçamentária;
VI – A fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados do
recebimento de dinheiro e outros valores;
VII – O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com a Secretaria de
Planejamento, Controle e Suprimentos;
VIII – A gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos
e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificação do
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites,
visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em restos a pagar;
IX - O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 24 - A Secretaria Municipal da Fazenda, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
I - Departamento de Contabilidade;
II - Departamento de Cadastro e Tributação;
III - Departamento de Fiscalização Tributária.
CAPÍTULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E SUPRIMENTOS
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos é o órgão
ao qual compete:
I – A elaboração de projetos, programas e planos do Governo Municipal;
II - A coordenação da elaboração e execução do orçamento programa, plano de
investimentos e plano anual de trabalho, adequado os recursos aos objetivos e metas
da política Municipal de desenvolvimento econômico e Social;
III - Realizar estudos periódicos do funcionamento das atividades da Prefeitura,
propondo medidas que visem seu constante aprimoramento;
IV - Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente nos períodos de
elaboração das propostas a serem consideradas na formulação dos planos e
programas de Governo;
V - Prestar assessoramento técnico ao Prefeito em assunto de desenvolvimento
econômico e social do Município e em todas as questões relacionadas a planejamento
ou que envolvam entendimentos com outros municípios ou órgãos da esfera Estadual
ou Federal;
VI - A elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda;
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VII – A análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
VIII - padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material
utilizado pela Prefeitura, bem como as demais atividades ligadas ao suprimento e
almoxarifado;
IX - A realização de licitações e contratos administrativos, subvenções, auxílios,
termos de cooperação, convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a
realização dos mesmos.
X - Promover estudos de padronização de material de consumo e permanente,
zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados;
XI - Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços da Prefeitura,
sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar necessário;
XII – Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e desburocratização
dos serviços municipais;
XIII - O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 26 - A Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos, além do Gabinete
do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
I - Departamento de Suprimentos, Licitação, Contratos;
II - Departamento de Controle de Gestão;
III - Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios;
TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA SUBSTANTIVA
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 27 - A Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe, programar,
coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem
como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle
e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e
Federal, mediante:
I - Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais;
II – Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos municipais de
ensino;
III - O planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento,
desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e do processo pedagógico,
em consonância com o Sistema Estadual e Federal de Educação;
IV – Promoção da educação básica da população do Município, compreendendo as
modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino fundamental, de primeira à
quarta-série;
V - O combate ao analfabetismo;
VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de ensino, zelando
pelo seu cumprimento;
VII – O desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação entre pais,
comunidade e escola;
VIII – O desenvolvimento das atividades relativas às práticas esportivas e recreativas
com objetivo da integração social e o desenvolvimento intelectual e psicomotor das crianças
e adolescentes;
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IX – A execução e desenvolvimento de outras atividades pertinentes ao âmbito da
Secretaria, que venham a ser determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
I - Departamento Geral de Educação;
II - Departamento de Transporte Escolar;
III - Diretoria Geral do CAIC – Centro de Atendimento Integral a Criança.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social é a Gestora do Sistema
Municipal de Saúde e do Sistema Municipal de Ação Social, expressa nos seus respectivos
Planos, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os
campos levados a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas
inerentes a estas áreas, através de seus órgãos, mediante:
I - Pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que
visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas
sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de
Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS,
através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações
e serviços de vigilância epidemiológica;
II - Controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;
III - Ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;
IV - Ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V - Ações de assistência integral à saúde;
VI – Requisição, controle e distribuição de medicamentos básicos;
VII - Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição
lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
VIII - Implantação e execução da política de integração comunitária e atendimento às
crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e
à busca da cidadania plena; apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária
voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
IX – O estabelecimento e execução de programas específicos de amparo,
atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela
ação do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura
social;
X – A garantia da discussão e participação da comunidade através de suas
organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público;
XI - A promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador,
desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico
aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças
desfavorecidas;
XII – A promoção e a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para
superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das
necessidades básicas essenciais;
XIII – A atuação, de forma coordenada, com o Departamento Municipal de Saúde e a
Secretaria Municipal da Educação, na proposição, elaboração e execução de programas e
ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento
e condições de vida da criança;
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XIV - A fiscalização da aplicação dos recursos do Orçamento, em auxílios e
subvenções concedidos a entidades de assistência e promoção social;
XV – A elaboração do cadastro geral único de registro e atendimento de carentes;
XVI – O desenvolvimento de ações no sentido de regularizar documentos (registros,
certidões, atestados, etc) de pessoas desprovidas de recursos;
XVII - Planejar e participar de ações conjuntas desenvolvidas no sentido de
coordenar a política habitacional no Município;
Art. 30 - A Secretaria de Saúde e Ação Social, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
I - Departamento Geral de Saúde;
II - Departamento Geral de Ação Social;
III - Departamento de Assistência Farmacêutica.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão ao qual
incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as demandas inerentes à sua área,
com o planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução da política
agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de conservação dos ecossistemas do
Município de forma sustentável, mediante:
I – Aplicação de política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a
estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, visando a suprir as
necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros e pecuários,
desenvolvendo programas e ações junto aos produtores que consistirá na
transferência de tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e
escoamento da produção nas comunidades rurais;
II – Desenvolvimento de estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as
ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município de Lapa,
realizar o cadastramento de todos os agricultores do Município a fim de obter uma
base de dados sólida a fim de incluí-los em projetos e programas, parcerias através de
Convênios com outros órgãos e entidades;
III - Desenvolvimento da política rural objetivando alternativas para a solução de
problemas prioritários e das potencialidades locais;
IV - Orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da comunidade
rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o
desenvolvimento sócio-cultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o
aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas;
V - O desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de diretrizes para o
aperfeiçoamento, desenvolvimento e crescimento da produção de agrícola e pecuária,
oferecendo ao produtor aprimoramento técnico com cursos e treinamentos;
VI - Orientação a respeito da alimentação dos animais através de pastagens e
silagens, atendimento aos pecuaristas, desde a orientação para o início de uma nova
atividade até o manejo adequado, necessidades de infra-estrutura e, estudos topográficos
para a divisão de pastos, instalação de represas;
VII - Desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo nutricional para
cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas; elaboração de
programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura, aqüicultura, sericicultura,
apicultura e fruticultura orientando os produtores para a preparação de tanques e
equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção de peixes e
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animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para redução de doenças,
bem como a manutenção de ambiente saudável para o desenvolvimento dos animais, com
estrutura de criação de alevinos e matrizes de qualidade;
VIII - programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos animais; opinar
sobre matérias de interesse agrícola;
IX - dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura;
X - efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração,
localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de sentido econômico
para o Município;
XI - realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal, especialmente
voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
XII - a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso
racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
XIII - a promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e
exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;
XIV – a realização da integração com a política estadual do meio ambiente;
XV - fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;
XVI - fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio
ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições
nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XVII – prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua
conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e a
disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação
habitantes/áreas verdes;
XVIII - desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana
de embelezamento paisagístico;
XIX - o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, bem como a
manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais urbanas;
XX - o combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
XXI - coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, reciclagem e
disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de
terceiros;
XXII - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o
processo decisório.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além do Gabinete
do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas
ao respectivo titular:
I - Departamento de Agricultura ;
II - Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
III - Departamento de Meio Ambiente;
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Art. 33 - À Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo Compete:
I - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;
II - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano,
rural e assessorar a Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa nos sistemas de
iluminação pública e de distribuição de energia;
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III - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em
geral e reparo dos próprios municipais;
IV - A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros
públicos;
VI – Assessoramento da coordenação e execução da política de habitação do
Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos
mutuários do sistema habitacional do Município;
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de
veículos leves e pesados;
VIII - A fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua
competência, bem como outras atividades correlatas;
IX - Planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento físico e social;
X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município;
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política urbanística;
XII - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a obediência do
código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento;
XIII - A fiscalização e aprovação de loteamentos;
XIV – Análise técnica dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;
XV - O fornecimento e controle da numeração predial;
XVI - A identificação dos logradouros públicos;
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII – Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de
parcelamento e uso do solo;
XX - Geoprocessamento;
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas ao
desenvolvimento harmônico do Município;
XXIII – Coordenar executar a política dos serviços de utilidade pública, a limpeza
urbana, os serviços de coleta de entulhos e resíduos sólidos e orgânicos, por administração
direta ou através de terceiros, a conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano;
XXIV - O assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a
fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 34 - A Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, além do Gabinete do
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
I - Departamento de Obras e Viação Urbana;
II - Departamento de Estradas Rurais, Bueiros e Pontes ;
III - Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública;
IV - Departamento de Logística;
V – Departamento de Conservação de Próprios Municipais.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão que tem por competência o
planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das
atividades relativas à política de promoção e desenvolvimento da cultura, busca e guarda de
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documentos históricos, difusão cultural, promoção de atividades artísticas e outras afins,
mediante:
I- A promoção do desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao
cultivo das ciências, das artes, e das letras;
II – O incentivo e promoção do artista e o artesão;
III – A documentação das artes populares;
IV – Promoção, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse
da população;
V - Planejamento, programação, organização, amparo, incentivo, impulsionamento e
supervisionamento das atividades da Banda Municipal de Música;
VI - Estudar as necessidades do Município no campo cultural e artístico, propondo
medidas que visem à implantação das suas atividades;
VII – Estabelecimento de calendário específico de atividades culturais e artísticas do
Município;
VIII - Fornecimento de condições de apoio técnico e logístico necessários às
iniciativas culturais e artísticas da comunidade;
IX – Promoção da realização de seminários, feiras, exposições, concursos, festas
populares, encontros, palestras e debates sobre assuntos de interesse cultural e artístico.
Art. 36 - A Secretaria de Cultura, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das
seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Cultura;
II - Departamento de Teatro.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESPORTE E
TURISMO
Art. 37 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo,
é o órgão que tem por competência:
I - A promoção de políticas de integração e desenvolvimento econômico, buscando
articulação com os setores empresariais do Município, bem como a promoção de políticas
de geração de emprego e renda, inclusive a implantação de programas de qualificação
profissional, estabelecendo parcerias com os demais órgãos da Administração que
desenvolvam atividades correlatas;
II - Desenvolver atividades ligadas à geração de renda;
III - A criação de novas oportunidades para o estabelecimento de condições que
busquem o desenvolvimento econômico e social do Município;
IV - A atração de recursos nas diversas instâncias governamentais para propiciar a
aplicação dos programas municipais de Governo, sob sua coordenação, visando o aumento
de renda "per capita" da população;
V - Os assuntos e gestões que visem o desenvolvimento comercial e industrial do
município;
VI - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município pode oferecer para
o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos
para o município;
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VIII – Realizar exposições, eventos, feiras e amostras da produção, vinculadas ao
seu setor bem como de outras áreas da Administração Municipal;
IX – Elevar os padrões de eficiência no Setor de Turismo;
X - Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico;
XI - A disciplinalização e normatização do setor;
XII – A organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse
turístico;
XIII - A articulação interinstitucional;
XIV – O fomento aos investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;
XV - O incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
XVI – A atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais;
XVII – A conscientização da população, especialmente dos educandos e programas
de desenvolvimento integrado;
XVIII - O fomento do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias,
recreação e lazer;
XIX - O planejamento e execução da política municipal de esportes, através de
programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas,
expressivas e motoras;
XX - O planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;
XXI – A realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
XXII - A promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte,
rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista
estrutural e científico;
XXIII – Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da
iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação,
visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
XXIV - Desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes
quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
XXV - Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à
atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e
turístico do Município.
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo,
além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Fomento Agroindustrial;
II - Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial;
III - Departamento de Desenvolvimento do Turismo;
IV - Departamento de Esporte e Lazer;
V - Departamento de Marketing e Eventos.
TÍTULO VII
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 39 - O Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura administrativa
estabelecida pela presente Lei criando os órgãos de nível hierárquico inferiores ao
Departamento, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o detalhamento e o
desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de serviço e
assessores comissionados.
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Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo se darão
mediante decreto específico ou no Regimento Interno, aprovado por decreto.
Art. 40 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de
serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
I – As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente ao Prefeito Municipal;
II – Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às
Secretarias Municipais;
III – As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se aos
Departamentos ou órgãos equivalentes.
Art. 41 - O Prefeito Municipal poderá, observado o disposto na Lei Orgânica do
Município, delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios
podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto e de
acordo com a necessidade de serviço e o interesse e conveniência da administração
pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou
realocar competências de serviço ou Departamento de uma Secretaria para outra,
observado o princípio da natureza e especificidade da Secretaria e das atividades
realocadas.
Art. 43 - Para execução de atividades especiais ou específicas, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, até cinco supervisões por órgão de
natureza instrumental ou meio, que serão exercidas exclusivamente por servidores do
quadro efetivo, com atribuição de gratificação de função, na forma do artigo 128, da Lei
Municipal Complementar nº 1.138, de 27 de maio de 1992 e regulamento específico.
Art. 44 - Para execução de programas especiais ou específicos, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, uma coordenadoria extraordinária.
Art. 45 - Para atender as necessidades de serviços ou para execução de programas
específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justifique a criação de
Secretaria, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de
decreto, até dois departamentos extraordinários, e seus respectivos cargos, atribuindo-lhes
igualmente as competências.
Art. 46 - Para a execução de planos ou programas especiais, de natureza
temporária, decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, da proposta
orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos específicos, cuja natureza não
esteja incluída na área de competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a criar até duas Secretarias Extraordinárias, e seus respectivos cargos
atribuindo-lhes igualmente as competências.
Art. 47 - O artigo 15, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 15 - Fica criado o Cargo de Confiança de Coordenação da Unidade de
Controle Interno, com remuneração base equivalente ao CC-03, sujeito aos
benefícios inerentes ao cargo de confiança. Ficam criados também os Cargos de
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Confiança de Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno e Assessor
Contábil da Unidade de Controle Interno, ambos com remuneração equivalente
ao CC-04, sujeitos aos benefícios dos cargos de confiança.” (NR)
Art. 48 - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.831, de 22 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do Município de Lapa, assa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 6º - Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o Cargo em Comissão de
Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro Comunitário, com
remuneração equivalente ao CC-03, sujeitos aos benefícios dos cargos de
confiança.” (NR)
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar
o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
nºs 1521/2001, 1624/2002, 1636/2002, 1686/03, 1725/2003 e 1841/2005, bem como fica
com nova redação o caput dos artigos 15 e 16, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro
de 2008 e Lei Municipal nº 1.831, de 22, de dezembro de 2004, respectivamente,
respeitados os seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2008.
Art. 51 - Essa lei entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e jurídicos, no dia
primeiro de janeiro de 2009.
Parágrafo único. Até a entrada em vigência da presente lei, ficam mantidas as
condições de transposição efetivadas pela Lei nº 1521/2001 e suas alterações, as redações
originais dos artigos 15 e 16, das Leis Municipais nºs 2.153, de 13.02.2008 e 1.831, de
22.12.2004, respectivamente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de dezembro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal